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TRÂNSITO: prefeitos não fazem cumprir as leis que sancionam
Data publicação 25/03/2019
As tentativas de minorar os problemas do trânsito de Caratinga têm esbarrado na falta de ações efetivas dos últimos prefeitos, que não aplicam sequer as leis que eles próprios sancionam, a partir da aprovação de projetos de leis votados pela Câmara Municipal de sua própria autoria. Isso acontece tanto com o Estacionamento Rotativo quanto a proibição de circulação de caminhões pesados pela área central da cidade durante o dia.
 
Caminhões
A primeira tentativa de proibir a circulação de caminhões pesados pelas ruas centrais da cidade, que além de danificar as vias provoca uma série de transtornos, com obstrução das mesmas, em decorrência do estacionamento em fila-dupla,  completou 17 anos no início deste mês.
 
No dia 06 de março de 2002, o então prefeito Ernani Campos Porto sancionou a Lei 2.672, projeto de lei de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal no dia anterior, pela qual ficava proibido o tráfego de veículos pesados - com capacidade de carga acima de seis toneladas - pela área central da cidade, sendo permitido somente nas avenidas Dário Grossi, Dr. Ernestino Gomes da Costa, Tancredo Neves e João Caetano do Nascimento, assim como na Praça da Estação, onde seria instalado um terminal de distribuição, no qual as cargas estariam sendo passadas a caminhões leves ou outros veículos menores.
Ernani, que estava iniciando o segundo ano de seu primeiro mandato, permaneceu por mais seis anos e 10 meses à frente da Prefeitura de Caratinga e nunca fez com que a lei criada e aprovada por ele fosse cumprida. Assim como o cargo, ele transferiu para seu sucessor, João Bosco Pessine, também o problema.
 
Por sua vez, o ex-prefeito João Bosco manteve o problema “de molho” por mais de dois anos e sete meses. Em 11 de agosto de 2011, ele sancionou a Lei 3252, visando regulamentar os serviços de carga e descarga de mercadorias na área central de Caratinga, imediatamente após a Câmara Municipal ter aprovado o Projeto de Lei 031/201, de sua autoria.
 
Na lei, que tornou extinta a lei criada e não cumprida por Ernani e que se encontra em vigor, João Bosco reduziu a capacidade de carga dos caminhões de seis para quatro toneladas. Além disso, os serviços de carga e descarga de mercadoria na área central de Caratinga só podem ser realizados no horário compreendido entre às 20 horas de um dia e às 08 horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira. Nos sábados, a carga e descarga só podem acontecer entre 14 e 19 horas.
 
Caminhões com capacidade de carga inferior a quatro toneladas tem circulação permitida durante todo o dia e a proibição não se aplica a caminhões de transporte de concreto para construções, caminhões de mudança e carros fortes.
 
Consta, ainda, no texto da Lei 3252/2011, a relação das vias públicas onde é proibida a circulação de caminhões pesados pela área central da cidade no horário comercial. São elas: Avenida Moacir de Mattos; Praça Cesário Alvim; Rua Miguel de Castro; Praça Dom Pedro II, Rua Cel. Pedro Martins (Rua do Correio), Avenida Benedito Valadares, Praça Getúlio Vargas, Avenida Olegário Maciel, Rua Cel. Antônio da Silva (Rua Nova), Avenida Catarina Cimini, Rua Raul Soares, Travessa Cel. Ferreira Santos, Travessa João Coutinho, Rua João Pinheiro, Rua Lamartine, Rua Dona Julica, Rua Amós Batista Carlos e Travessa Coronel Santos Mestre.
 
Pelo recrudescimento imposto pela lei, havia uma expectativa positiva de que, a partir de então, Caratinga ficasse definitivamente livre da circulação dos caminhões pesados pelo já complicado e tumultuado trânsito do centro da cidade, porém, a intensão nunca saiu do papel até hoje. Nem mesmo João Bosco, autor da lei, e muito menos seus sucessores, o ex-prefeito Marco Antônio e o atual prefeito, Welington Moreira de Oliveira, o Dr. Welington, impuseram o cumprimento da lei 3252/2011, ainda vigente.
 
Estacionamento Rotativo
Para não faltar com a verdade, o atual prefeito, Dr. Welington, não deixa de impor o cumprimento somente das leis criadas e sancionadas pelos prefeitos que o antecederam no cargo. Ele faz isso até mesmo com a lei criada e sancionada por ele.
 
É exatamente isso que está acontecendo com a Lei 3651/2017, de sua autoria, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas ruas de Caratinga, denominado “Faixa Azul”. O Projeto de Lei 041/2017 foi apresentado à Câmara Municipal por Dr. Welington em 20 de junho de 2017 e, uma vez aprovada pelo Legislativo Municipal, a lei foi sancionada em 06 de setembro daquele mesmo ano.
A Lei autoriza ao governo municipal transferir a operação do “Faixa Azul” a terceiros, através de processo licitatório, ficando o sistema subordinado ao Caratrans e, na data de sua sanção prévia o valor de R$ 2,00 para determinado veículo ocupar uma das vagas do Faixa Azul por duas horas. Vencido o prazo legal de estacionamento, o proprietário do veículo seria obrigado a desocupar a vaga, procurando outro local para estacionar seu veículo. Após 10 minutos de tolerância, o proprietário que não efetuasse a retirada do veículo da vaga, estaria sujeito às penalidades da legislação de trânsito. A lei prevê, ainda, a cobrança de estacionamento também para as motos, com o pagamento de tarifa diferenciada a ser estipulado por ato do prefeito municipal. 
 
Os horários de funcionamento do Faixa Azul, de acordo com a lei, seriam de 08 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, e aos sábados, entre 08 e 13 horas. Em épocas especiais, datas comemorativas ou de acordo com as necessidades do comércio, o horário de funcionamento do estacionamento rotativo poderia ser ampliado ou reduzido, de acordo com decisão da administração municipal.
 
Ainda segundo a Lei 3651, os locais a serem abrangidos pelo sistema de estacionamento rotativo seriam determinados por decreto editado pelo prefeito de Caratinga.
 
Conforme estabelecido pelo Artigo 11º da própria lei, o prefeito Dr. Welington deveria regulamentar a Lei 3651/2017 no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação, que seriam completados em outubro daquele mesmo ano, o que não aconteceu. Assim sendo, passados 18 meses da aprovação e da sanção da referida lei, ou seja, um ano e meio, o estacionamento rotativo continua sendo um sonho não realizado para os motoristas locais.
 

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