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TJMG determina pagamento de atrasados a agentes comunitários e de combate a endemias
Data publicação 11/03/2019

Em 14 de fevereiro deste ano, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou o julgamento de Apelação Cível impetrada pela Prefeitura de Caratinga contra a decisão do juiz Marco Antônio de Oliveira Roberto, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, mantendo a sentença proferida pelo juiz de 1ª instância, determinando o pagamento do piso da categoria aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias e do valor referente à diferença salarial durante julho de 2014 a janeiro de 2017.

O caso
Durante o mandato do ex-prefeito Marco Antônio Junqueira, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caratinga (Sindserc) ingressou na Justiça com uma ação cobrando da Prefeitura de Caratinga o pagamento aos agendes comunitários de saúde e de combate a endemias o piso salarial das categorias, conforme estabelecido pela a Lei Federal 12.994/14, no valor de R$ 1014,00. Os servidores recebiam o equivalente ao salário mínimo daquela época.

No julgamento da ação, em julho de 2015, o juiz Marco Antônio Roberto deu ganho de causa ao Sindserc, condenando a Prefeitura de Caratinga a passar a pagar o piso salarial de R$ 1014,00, além do pagamento da diferença salarial, retroativo a julho de 2014.

A administração municipal recorreu da sentença ao TJMG e em 2017, ao assumir a Prefeitura de Caratinga, o prefeito Welington Moreira de Oliveira, o Dr. Welington, passou a pagar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o piso de R$ 1014,00.

No julgamento da apelação contra a sentença do juiz de 1ª instância, ocorrido no dia 14 de fevereiro, cujo acórdão foi publicado em 19 de fevereiro, a 4ª Câmara Cível do TJMG, composta pelos desembargadores Paula Nannetti Caixeta (Relatora), Renato Luís Dresch e José Carlos Moreira Diniz, decidiu manter o pagamento do piso salarial, determinando que a Prefeitura de Caratinga pague aos servidores a diferença salarial de julho de 2014 a janeiro de 2017. O governo municipal tem o direito de recorrer da decisão.

Segundo o atual presidente do Sindserc, Clausiano Peixoto Lourenço, o Teinha, o número de servidores que se beneficiam com a decisão é de aproximadamente 100 pessoas, das quais alguns já não se encontram nos quadros da Prefeitura de Caratinga.

Ele esteve reunido com o Procurador Geral do Município, Ranulfo Moreira Cunha Filho, tratando sobre a decisão do TJMG, quando se comprometeu a reunir-se com os servidores e discutir com eles a possibilidade de parcelamento da diferença salarial, para evitar que a administração municipal recorra da sentença.

Ainda no encontro, O Procurador Geral informou a Teinha que o prefeito Dr. Welington já enviou à Câmara Municipal projeto de lei solicitando autorização para passar a pagar aos agentes comunitários e agentes de combate a endemias o novo piso salarial, que em janeiro deste ano subiu para R$ 1250,00.

 

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