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Copasa II: Lei desobedecida e contrato descumprido
Data publicação 25/02/2019
No final de 1998, a Câmara Municipal de Caratinga aprovou a Lei 2499, que foi sancionada pelo então prefeito José Assis Costa no dia 13 de novembro daquele ano, autorizado a assinatura de contrato de concessão com a Copasa, para a implantação e exploração o serviço de esgotamento sanitário de toda a sede do Município. Conforme estabelecido pela lei, a concessão seria por 30 anos, a contar a partir da assinatura do contrato, assinado ainda em 1998, ou seja, até o final de 2028.
 
A referida lei, no artigo 5º, alínea “e”, incisos I, II e III, estipulou os prazos para que a Copasa concluísse cada uma das três etapas das obras necessárias à implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Caratinga que, uma vez concluídas, deveriam atender a 100% da demanda, ou seja, todos os domicílios da sede do município.
 
De acordo com o cronograma, a Copasa estava obrigada a realizar as obras da rede coletora de esgotos durante o ano de 1999; executar as obras da rede interceptora de esgotos durante os anos de 1999 e 2000, e construir a estação de tratamento de esgoto (ETE) durante o ano de 2001.
 
No entanto, nenhuma das etapas das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário foi realizada dentro dos prazos estabelecidos pela lei e pelos termos do contrato. Na verdade, as obras referentes à rede coletora de esgotos e à rede interceptora de esgotos não foram terminadas até hoje, mais de 20 anos após a assinatura do contrato e 18 anos após o prazo acordado para que fossem concluídas. Os serviços executados nesses 20 anos não atendem a 100% dos domicílios de Caratinga, como a lei e o contrato exigiam.
 
 Se a empresa tivesse honrado o contrato assinado e a lei municipal que autorizou sua assinatura, há 17 anos o esgoto sanitário produzido por todos os domicílios da sede do município de Caratinga estariam sendo tratados, como acreditavam os vereadores que aprovaram a Lei 2499. Dos 30 anos de concessão estipulados pelo contrato, mais de 20, ou seja, dois terços, já se passaram e, mesmo assim, boa parte dos domicílios da cidade continua sem o tratamento de esgoto.
 
Se de um lado a Copasa tem se mostrado lerda em cumprir com as obrigações e respeitar aquilo que assina, por outro, foi célere em se beneficiar do artigo 3º da Lei 2499, pelo qual a empresa ficou autorizada a cobrar a taxa de esgoto, a partir de janeiro de 1999. Nisso, a concessionária foi pontual.
 
Conforme o artigo 12º da lei, inicialmente, a taxa de esgoto correspondia a 50% da tarifa de água e a partir da implantação do sistema de tratamento total de esgoto, a taxa passaria a valer 100% da tarifa de água.
É importante destacar que, atualmente, como informa a assessoria de imprensa da Copasa, a taxa de esgoto dos clientes cujo esgoto é coletado e destinado à ETE corresponde a 95% do valor da tarifa de água. Para os clientes que têm o esgoto apenas coletado, é cobrada a tarifa corresponde a 37,5% do valor pago pelo consumo de água.
 

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