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Ex-presidentes da Câmara de Piedade respondem a ação movida pelo MP
Data publicação 11/02/2019
Os ex-presidentes Geraldo e Patrícia não atenderam às orientações feitas pelo Ministério Público
Desde 07 de dezembro do ano passado, tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga uma ação por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público,  tendo como réus os vereadores Patrícia Mônica da Silva e Geraldo Silva de Freitas, que exerceram a presidência da Câmara Municipal de Piedade de Caratinga em 2017 e 2018 respectivamente, acusados de não cumprirem as exigências da Lei de Acesso à Informação e também infringirem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Em 2017, com o objetivo de fazer com que a Câmara de Piedade de Caratinga cumprisse as determinações impostas pela Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, visando estabelecer a transparência de suas ações e do uso de recursos públicos, o promotor Oziel Bastos de Amorim, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Caratinga orientou e informou a vereadora Patrícia Mônica da Silva, que exercia a presidência do Legislativo Municipal naquele ano, quanto à obrigatoriedade da Câmara Municipal manter, através da internet, o Portal da Transparência. 
 
Neste sentido, visando garantir o direito de informação dos cidadãos em geral, especialmente aos daquele município, o promotor de Justiça informou a presidente da Câmara de Piedade, mediante encaminhamento de ofício, da instauração de um processo administrativo objetivando o cumprimento das exigências da legislação brasileira.
 
Como exposto pelo representante do Ministério Público em seu pedido de abertura da ação judicial, no referido ofício, ele aconselhou à presidente da Câmara de Piedade a envidar esforços no sentido de manter no ar o Portal de Transparência, abastecido de todas as informações referentes às atividades do Legislativo Municipal, inclusive as relativas a despesas e gastos dos recursos públicos, tornando-os acessíveis ao cidadão, como estipulado pelas leis.
 
Posteriormente, o promotor Oziel Bastos enviou novo ofício, convidando Patrícia Mônica da Silva, a participar de reunião, realizada em 18 de setembro de 2017, para tratar da adequação do município de Piedade de Caratinga às normas referentes à transparência e às práticas de governança relativas a atendimento de pedidos de pagamento de diárias aos agentes públicos.
 
De acordo com o promotor de Justiça, neste encontro, a então presidente da Câmara de Piedade, Patrícia Mônica da Silva, aderiu ao prazo estabelecido por ele de 60 dias para que o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Piedade de Caratinga estivesse devidamente abastecido das informações exigidas pela lei e em pleno funcionamento. No entanto, a então presidente não cumpriu com o acordo firmado com o Ministério Público.
 
Curiosamente, no atual momento, em seus pronunciamentos feitos da tribuna da Câmara Municipal, Patrícia tem cobrado do governo municipal mais transparência no Portal do Município.
Em 22 de fevereiro de 2018, o promotor Oziel Bastos encaminhou um novo ofício à Câmara de Piedade, já então presidida pelo vereador Geraldo Silva de Freitas, cientificando-o da análise feita no site da Câmara Municipal, estabelecendo o prazo de 30 dias para que informasse a adequação do portal às exigências da Lei de Acesso à Informação. Assim como a ex-presidente, Geraldo de Freitas também não acatou as determinações do representante do Ministério Público.
 
Na sua petição, o promotor expôs ao juiz Alexandre Ferreira, da 2ª Vara Cível, que, apesar de todos os esforços empreendidos pelo Ministério Público, Geraldo de Freitas, permaneceu na omissão em relação a seu dever de assegurar a devida transparência em relação aos atos da administração pública da Câmara de Piedade.
 
Irregularidades do site
O promotor de Justiça em seu pedido para abertura da ação judicial contra Patrícia Mônica da Silva e Geraldo Silva de Freitas, relatou todas as falhas verificadas no Portal da Transparência” da Câmara Municipal de Piedade de Caratinga, às quais citou como “flagrantes desrespeitos aos comandos da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal”.
 
Das chamadas “obrigações explícitas”, podem se destacar que no link que deveria dar acesso a toda a legislação municipal - leis municipais, decretos, portarias, resoluções, etc. - apenas as leis foram disponibilizadas. Não são encontrados no site: registros de: receitas da Prefeitura e da Câmara e dos repasses ou transferências de recursos financeiros do Governo Federal ou Estadual; cópias digitais de documentos relativos à licitação; resultado da licitação. O site não possibilita a gravação dos relatórios disponibilizados em vários formatos e não garante o acesso a pessoas com deficiência.
 
Quanto às obrigações “implícitas”, entre tantas irregularidades, o site não possui links de acesso à Lei de Diretrizes Orçamentária e à Lei Orçamentária Anual do município. Também não existem registros sobre: convênios celebrados pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal, incluindo data de celebração, objeto e conveniados, bem como os termos aditivos; balanço anual; relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal; cópia digital dos editais de licitação; cópia digital do edital de concurso; divulgação do resultado; divulgação dos atos de nomeação; registro da remuneração dos contratados; planilha com a remuneração de todos os agentes políticos e servidores; relatório mensal da despesa com pessoal; informações relativas à concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores públicos da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
 
Prazos não cumpridos
Ressalta o promotor de Justiça o encerramento do prazo legal para que a Câmara de Piedade atendesse às exigências legais. “Como se percebe, não obstante a Lei de Acesso à Informação já se encontrar em vigor desde maio de 2012 e, ainda, já ter se exaurido o prazo para o cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência na gestão fiscal, a Câmara de Vereadores parece aguardar que uma ordem judicial bata às suas portas para que, finalmente, venha a cumprir o que determina a Carta da República (Constituição Federal) e a legislação infraconstitucional, bem como o que toda a sociedade reclama”.
 
Ele destaca, ainda, a omissão de Patrícia e Geraldo, enquanto presidentes da Câmara, negando-se em adotar medidas efetivas para cumprir as leis e estabelecer a transparência pública e como ele afirma, “evidenciando clara e intencional violação aos princípios que regem a Administração Pública”.
 
Pedidos à Justiça
Na ação, o Ministério Público pede que Patrícia Mônica da Silva e Geraldo Silva de Freitas sejam condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, com a perda do cargo de vereador, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Por fim, pede o pagamento de dano moral coletivo, não inferior a cem salários mínimos (R$ 95.400,00).

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