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Prefeitura define prazos para pagamento de tributos
Data publicação 28/01/2019
Entre as preocupações e responsabilidades do cidadão neste início do ano estão os pagamentos dos impostos municipais. No dia 14 deste mês, o prefeito de Caratinga, Welington Moreira de Oliveira, o Dr. Welington, assinou o Decreto 007/2018, pelo qual estabelece os prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Taxa de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), assim como o  do Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos.
 
Conforme ficou estabelecido pelo decreto, em seu artigo 1º, o dia 28 de fevereiro é a data limite para o pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento dos estabelecimentos.
Quanto ao pagamento do IPTU/TSU, o decreto estipula a data de 15 de abril como o último prazo para quem pretende efetuar o pagamento do imposto em parcela única ou para o pagamento da primeira parcela, para quem preferir parcelar o tributo. Quem optar em fazer o pagamento do IPTU/TSU em uma única parcela receberá desconto de 15% no valor do tributo.
 
O parcelamento do imposto será em até oito parcelas. Como destaca o artigo 5º do decreto, no caso de parcelamento do IPTU/TSU será concedido ao contribuinte o desconto de 5% do valor do imposto para o pagamento em até três parcelas, desde que o pagamento de cada parcela ocorra com antecedência mínima de 15 dias da data do vencimento de cada parcela.
 

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