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Notícias
Eleições: Justiça Eleitoral está atenta às notícias falsas na internet
Data publicação 10/09/2018
A crescente utilização das redes sociais para divulgação de notícias falsas (fake News), notadamente as relacionadas à política partidária está na mira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que na Resolução 23.551, de 18 de dezembro de 2017 estabelece as normas para o uso da internet durante o período de campanha política para as eleições deste ano. As punições, de acordo com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem chegar à anulação de candidatura impulsionada por notícias falsas.
 
Campanha na Internet
A Resolução do TSE estabelece, em seu artigo 22, que a propaganda eleitoral na internet está permitida desde o dia 16 de agosto. Porém, ela estabelece os parâmetros para que a mesma não incorra em irregularidades.
 
De acordo com o parágrafo 1º do referido artigo, o eleitor identificado poderá manifestar livremente seu pensamento na internet desde que não ocorra ofensa à honra de terceiros ou faça a divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
 
A propaganda eleitoral na internet pode ser realizada nos sites do candidato e do partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; através de blogues, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicativos semelhantes, desde que não contrate impulsionamento de conteúdo. A infração dessas normas sujeita o responsável pelo conteúdo e quem foi beneficiado com a irregularidade, caso seja comprovado seu prévio conhecimento, ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
 
Elogios ou críticas a candidato ou partido em matérias políticas feitas pelos internautas não são considerados como propaganda eleitoral, porém, as manifestações não poderão ofender à honra de terceiros ou divulgar fatos inverídicos. A Justiça Eleitoral não admite o uso de perfis falsos.
 
Como estabelece o artigo 24 da Resolução, é proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A exceção é o impulsionamento de conteúdo contratado diretamente com o provedor exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus representantes. Também é proibida, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sites de pessoas jurídicas, sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e dos municípios. A infração pode resultar em multa no valor de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
 
A Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação de quem tenha sido ofendido por manifestações em sites ou nas redes sociais, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos.
 
Nos casos de direito de resposta em propagandas eleitorais veiculadas em sites sem controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado pelos usuários, a obrigação de divulgar a resposta recairá sobre o usuário responsável pela divulgação da ofensa, conforme a forma e pelo tempo definidos na decisão judicial.
 
Ministro Luiz Fux
No mês passado, quando participou do painel “Sociedade da informação e os desafios da desinformação”, durante  o 28º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o ministro Luiz Fux afirmou que o Código Eleitoral brasileiro prevê a anulação de uma eleição caso seu resultado tenha sido influenciado pela disseminação de notícias falsas.
 
Segundo ele, o artigo 222 do Código Eleitoral prevê que se houver a comprovação de que uma candidatura se calcou preponderantemente em fake news, tal candidatura pode ser anulada. Reza o artigo que é anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237 (interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder), ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. “Numa democracia, é importante que haja uma lisura informacional para que o cidadão conheça das aptidões daquele que vai representá-lo no Parlamento. Uma fake news pode criar uma poluição informacional capaz de gerar no eleitor uma dúvida e colocá-lo em uma posição em que ele não vai indicar aquele que pretendia fazê-lo no prévio eleitoral”. 
 
As notícias falsas, segundo o ministro, violam tanto o princípio da moralidade nas eleições como o princípio da igualdade de chances. “Imaginem se os candidatos tiverem de se preocupar, no momento do debate, em ficar se defendendo sobre fake news. Vão perder o tempo que têm para a difusão de seus programas defendendo-se daquelas notícias maliciosas que são veiculadas com o afã de derreter uma candidatura”.

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