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Marco Antônio e João Bosco são absolvidos em ação penal
Data publicação 27/08/2018
Juiz da 1ª Instância absolveu Marco Antônio Junqueira e João Bosco Pessine
Em decisão proferida no dia 15 deste mês, o juiz Consuelo Silveira Neto, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga, considerou improcedente a acusação feita pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em ação penal, absolvendo os ex-prefeitos Marco Antônio Ferraz Junqueira e João Bosco Pessine Gonçalves, denunciados de montagem de esquema fraudulento para contratação de agência de publicidade em 2013.
 
A denúncia
De acordo com a denúncia do Ministério Público, em 2013, em seu primeiro ano de mandato, com o objetivo de regularizar a contratação de agência de publicidade para a divulgação através da imprensa de atos e campanhas da administração municipal, o então prefeito Marco Antônio teria montado um esquema, do qual também teriam participado Raphael de Souza Bittencourt, funcionário da Prefeitura de Caratinga, e Lúcio Cruz dos Reis, sócio da agência TEN Comunicação Integrada, valendo-se de fraude.
 
Segundo o entendimento do Ministério Público, para Marco Antônio poder legalizar as publicações feitas por sua administração nos veículos de comunicação locais, teria sido alterada a data de vigência de um aditivo ao contrato de prestação de serviços com a agência de Lúcio Reis, encerrado ao final do governo de João Bosco, que teria participado do esquema.
 
A sentença
Em sua decisão, o juiz Consuelo Neto declara que, em seu entendimento, a ação não merece ter prosseguimento, “vez que não restou configurada a fraude”. Ainda segundo o magistrado, “não houve comprovação de que o denunciado Lúcio se beneficiou economicamente de relação jurídica originalmente ilegal e que o denunciado Raphael anuiu a prática administrativa irregular e ilegal, como o intermediário que possibilitou a assinatura do documento com data falsa”.
Prossegue o juiz. “Da mesma forma, não houve demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, tal como apontado na denúncia. No caso, todas as provas documentais e testemunhais trazidas aos autos demonstram, conforme se verá, apenas e tão somente, falhas formais referentes a métodos de proceder da gestão municipal”.
Relata o juiz Consuelo Neto as justificativas do ex-prefeito Marco Antônio, nas quais ressalta que no início de seu mandato teve muitas dificuldades financeiras e pendências a serem resolvidas, tendo, nesse período, buscado informações no sentido de localizar contratos vencidos e aditados.
 
Na fundamentação de sua decisão, na qual considera louvável a denúncia feita ao Ministério Público por Carlos Roberto Baraky e José Carlos Damasceno, o juiz afirma que é “mesmo caso de se absolver os réus, mormente porque não se tem provas seguras para condená-los”.
 
Com base nos relatos das testemunhas Ronaldo Fidelis e Juarez da Silveira, confirmando que os ex- prefeitos João Bosco e Marco Antônio eram adversários políticos, entende o juiz que, “nesse contexto, não é crível imaginar ter havido qualquer conluio entre os ex-prefeitos de Caratinga, no sentido de João Bosco assinar um Termo Aditivo com data retroativa para ajudar o então prefeito Marco Antônio”.
Ele reconhece irregularidades nos documentos. “De fato, não se pode negar que há irregularidades aparentes nos autos. Porém, data máxima vênia, tais irregularidades constatadas não passam de falhas formais, frente às complexas regras procedimentais dispostas na Lei de Licitações e na Lei 12.232/10”.
 
O juiz considera importante destacar que os pagamentos à TEN Comunicação  aconteceram após a prestação de algum tipo de serviço. “Logo, não há falar em prejuízo ao erário. Cumpre ressaltar que os serviços foram prestados de forma satisfatória e nenhum prejuízo trouxe ao erário, eis que os pagamentos à empresa TEN somente eram realizados quando havia algum tipo de prestação de serviços e, conforme visto alhures, os serviços começaram a ser elaborados somente no final do primeiro semestre de 2013”.
 
Por fim, ao concluir sua decisão, o magistrado julga improcedente a denúncia feita pelo Ministério Público, absolvendo aos ex-prefeitos Marco Antônio Junqueira e João Bosco Pessine, assim como a Raphael Bittencourt e Lúcio Cruz dos Reis. Porém, ressalta que esta decisão não impede eventual responsabilização dos denunciados por prática de crime de improbidade administrativa.
 

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