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Advogado pede à Justiça afastamento de Gusmão
Data publicação 14/05/2018
Ricardo Gusmão deverá perder o atual mandato e os direitos políticos por 8 anos
Tudo indica que, nas próximas semanas, o vereador Ricardo Heleno Gusmão será destituído do cargo que ocupa na Câmara Municipal de Caratinga e para o qual foi eleito em outubro de 2016. Na quinta-feira, 10, o advogado Alexandro Delabela Pereira protocolou junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, requerimento pedindo, entre outras coisas, o afastamento do vereador, diante de sua condenação no processo referente à “Viagem a Barretos”, proferida e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tendo em vista ter sido derrotado no recurso especial impetrado por ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no dia 02 deste mês.
 
Entenda o caso
Em 28 de outubro de 2009, o jornal A Semana publicou matéria denunciando viagem turística feita em agosto daquele ano, pelo vereador Ricardo Gusmão e o então vereador João de Freitas Fidélis, o João Angola, à cidade de Barretos (SP), às custas da Câmara Municipal de Caratinga, sob a falsa justificativa de estarem indo a São Paulo buscar uma cópia de um projeto de lei antitabagista na Câmara Municipal da capital paulista.
 
Diante da denúncia, após realizar a investigação do fato, no dia 26 de maio de 2010, o Ministério Público ajuizou ação por crime de improbidade administrativa contra Ricardo Gusmão e João Angola.
 
A ação foi concluída no dia 09 de abril de 2015, quando o juiz Alexandre Ferreira, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, condenou os dois acusados. Ricardo Gusmão foi penalizado com perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; pagamento de multa civil no valor equivalente a duas vezes o dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
 
Ricardo Gusmão recorreu da sentença, porém, em sessão realizada em 06 de dezembro de 2016, a 7ª Câmara Cível do TJMG negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a pena imposta pelo juiz Alexandre Ferreira. Na sequência, em 24 de janeiro de 2017, Gusmão impetrou recurso de embargos de declaração. Porém, em 28 de março de 2017, a 7ª Câmara Cível do TJMG rejeitou o recurso.
 
Diante disso, Ricardo Gusmão ingressou com recurso extraordinário e recurso especial. O TJMG não admitiu o recurso extraordinário, porém admitiu o recurso especial, que foi encaminhado ao STF, cabendo a relatoria ao ministro Francisco Falcão que no julgamento do recurso decidiu por não conhecer o recurso especial, que no julgamento da ação contra Ricardo Gusmão não houve afronta a dispositivo legal, ficando caracterizado de forma incontestável os atos de improbidade e que não houve incoerência na pena aplicada pelo juiz da 2º Vara Cível da Comarca de Caratinga e confirmada pelo TJMG.
 
Amicus Curiae
Com o requerimento protocolado junto à 2ª Vara Cível com base em dispositivos do novo Código de Processo Civil, o advogado Alexandro Delabela deseja que o juiz Alexandre Ferreira admita a sua interferência nos autos do processo de Ricardo Gusmão  na condição de “amicus curiae”, termo em latim traduzido como “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”.
 
Neste sentido, como expressa no requerimento, o advogado pede liminarmente que o juiz Alexandre Ferreira defira a Tutela de Evidência para determinar o imediato cumprimento da condenação proferida por ele próprio contra Ricardo Gusmão, mantida pelo TJMG.
 
Para tanto, solicita a expedição de mandado judicial para o presidente da Câmara Municipal de Caratinga, o vereador Valter Cardoso de Paiva, alertando- o sobre a suspensão dos direitos políticos de Ricardo Gusmão e seu impedimento de exercício de cargo público, com sua obrigação de tomar as medidas cabíveis. No caso, o imediato afastamento de Ricardo Gusmão do cargo de vereador.
Embora não conste entre os pedidos feitos por Alexandro Delabela em seu requerimento, o afastamento do vereador, por decisão judicial, estabelecerá que o presidente da Câmara convoque o primeiro suplente da coligação pela qual Gusmão se elegeu, João Levindo de Faria, o João Catita, para tomar posse como vereador.
 
Efeito suspensivo
Embora Ricardo Gusmão tenha sido condenado em abril de 2015, sua permanência no cargo de vereador vinha sendo mantida por decisão tomada pelo juiz Alexandre Ferreira de adotar efeito suspensivo aos efeitos da condenação até o julgamento do TJMG do recurso impetrado pelo réu, com base no artigo 14 da Lei Federal 4.717/65, segundo o qual “O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte”.
 
O recurso foi julgado em dezembro de 2016, com a manutenção da condenação. Veio a seguir o recurso de embargo de declaração, rejeitado pelo TJMG ao final de março do ano passado e, no entendimento de Delabela, a partir de então, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga deveria ter tomado as medidas necessárias para se proceder o afastamento de Gusmão do cargo de vereador. Porém, isso não aconteceu.
 
Desta feita, porém, pelo entendimento jurídico de Alexandro Delabela, mesmo que Ricardo Gusmão venha a ajuizar novos recursos, a decisão do STJ estabelece o cumprimento da sentença, sobretudo o seu afastamento do cargo de vereador. 
 
Para sustentar seu entendimento, Delabela cita jurisprudências a partir de decisões do TJMG, de outros tribunais e, até do Supremo Tribunal Federal (STF). Também se respalda, no requerimento, o fato do advogado de Ricardo Gusmão, ao apresentar o recurso especial, não ter feito o pedido de “efeito suspensivo”, não podendo mais requerer esse direito até o final do processo, como o advogado destaca. “Com base no fato incontroverso de que o recurso especial em apelação de fls. 394/406 não requereu o efeito suspensivo da condenação, o que inclusive torna precluso a questão, não podendo sequer ser suscitada na atual fase processual e até decisão final”. Neste caso, Ricardo Gusmão poderá vir a interpor recursos, mas estando afastado do cargo.
 
O advogado também reforça o pedido de afastamento de Ricardo Gusmão citando a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, com alteração da Lei Complementar 135/2010, a chamada “Lei da Ficha Limpa”, que considera inelegíveis para qualquer cargo os que forem julgados ou tiveram decisão proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa.

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