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Notícias
O desafio de se usar o direito de ir e vir
Data publicação 18/09/2017
Degrau, rampa e degrau: tipo de infração “três em um”
Em Caratinga, o simples gesto de andar pelos passeios públicos, nas ruas da cidade tem se tornado muito perigoso, principalmente para idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, devido à precariedade das calçadas, tomadas por defeitos em seu piso, e aos acentuados desníveis existentes. Em determinadas ruas, os cadeirantes não têm a mínima condição de utilizar as calçadas, diante de ressaltos e degraus, sendo obrigados a correr o risco de graves acidentes ao disputar em o espaço nas pistas de rodagem com motocicletas, carros, ônibus e caminhões.
A situação das calçadas de Caratinga, em diversos locais, impede ou no mínimo dificulta muitas pessoas de usarem o “direito de ir e vir”, teoricamente garantido pela Constituição Federal, infringindo a legislação federal e municipal.
 
Passeios
Com seríssimos problemas de infraestrutura, Caratinga conta com diversas ruas sem calçadas, muitas delas sem calçamento, notadamente nos bairros periféricos. Porém, na região central da cidade, onde ocorre o maior fluxo de veículos e pedestres , proprietários e locatários de imóveis comerciais, em total desobediência à legislação municipal pertinente, reconstruíram as calçadas em frente às lojas de forma irregular.
 
Tal atitude contraria os dispositivos da Lei Municipal 2367, aprovada pela Câmara Municipal de Caratinga e sancionada em 18 de março de 1997 pelo então prefeito José Assis Costa, que, entre outros aspectos, dispõe sobre a construção e reconstrução dos passeios.
 
Como estabelece o Artigo 5º da referida lei, as calçadas devem ter 20 centímetros de altura em relação à pista de rolagem, com inclinação de alinhamento para o meio-fio de 2% a 3% e terão projeto específico aprovado pela Prefeitura de Caratinga.
 
Nenhuma dessas calçadas que foram reconstruídas atende a tais especificações legais e quando se limitam com calçadas nas medidas corretas criam degraus ou acentuados declives, podendo causar o desequilíbrio e, até mesmo, queda do pedestre, principalmente quando ele é idoso, cadeirante ou tem dificuldade de locomoção.
 
O rebaixamento do meio-fio, como reza o Artigo 6º, somente é permitido em caso de acesso de veículos a garagens e para construção de rampas de acesso a cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção. No caso das garagens, o cumprimento da rampa não poder ultrapassar um terço da largura da calçada, até o máximo 50 centímetros. O parágrafo 4º desse artigo proíbe a construção de degraus nos passeios, salvo expressa autorização da administração municipal.
 
Por sua vez, o Artigo 4º da lei estabelece que os proprietários dos imóveis são responsáveis por reconstruir e manter as calçadas em bom estado de conservação, com recursos próprios. Além disso, com base no Artigo 8º, as calçadas deverão ser construídas com material antiderrapante, sendo proibido o uso de ardó-sia, mármore, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa, cimento liso ou similares.
 
Acessibilidade
Se não bastasse a desobediência da Lei 2367, os obstáculos dificultando e impedindo a locomoção pelas calçadas de Caratinga contrariam todas as leis federais relativas ao respeito aos direitos dos portadores de deficiência, assim como ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que impõe a eliminação de barreiras arquitetô-nicas e urbanísticas, para garantir a acessibilidade ao idoso.
 
As normas voltadas à acessibilidade, entre as quais o Decreto Federal 5296/04, determinam que os projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender as normas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
 
Mais recentemente, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a Lei Federal 13.146, sancionada em 06 de julho de 2015 pela ex-presidente Dilma Rousseff, que entrou em vigor em 02 de janeiro de 2016, entre os dispositivos que garantem a acessibilidade a portadores de necessidades especiais, determinou a transferência às prefeituras a responsabilidade de promover programas de melhorias das calçadas e dos passeios públicos.
 
Injustificavelmente, em Caratinga, além de não realizar e exigir as adequações impostas pelas leis, o governo municipal permitiu que os proprietários e locatários dos imóveis da área central da cidade alterassem, a bel prazer, as características das calçadas. Assim, valendo-se da falta de fiscalização do poder público, tornaram o transitar pelas calçadas da cidade algo perigoso e desafiador para muitos e impossível para tantos outros.
 

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