tv semana grupo semana
     

PUBLICIDADE

Notícias
Câmara pode, sim, cassar o mandato de Ronilson
Data publicação 15/05/2017
O advogado Mauro Bonfim esclarece que Câmara pode cassar o vereador
A Câmara Municipal de Caratinga tem todas as condições legais para cassar o mandato do vereador Ronilson Marcílio Alves, que foi condenado no dia 05 deste mês pela prática de crime de extorsão, por quebra de decoro, mesmo que ele recorra da sentença. A afirmação é do advogado Mauro Bomfim, um dos mais renomados juristas de Minas Gerais, especialista em Direito Eleitoral.
 
O caso
Na sexta-feira, 05, Ronilson, foi condenado pelo juiz Consuelo Silveira Neto, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga, a cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, pela prática de crime de extorsão, e perda de seu mandato político. Além de Ronilson, também foram condenados Bruno dos Anjos Freitas Rabelo, pena de cinco anos e quatro meses, em regime semiaberto; Giorge de Carvalho Lima, pena de cinco anos e quatro meses, em regime semiaberto, e Alessandro Augusto Pinheiro, pena de três anos e seis meses, em regime aberto.
 
Os quatro estavam presos preventivamente desde o ano passado, quando tentaram extorquir a quantia de R$ 200 mil do padre José Antônio Nogueira, na época provedor do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, ameaçando-o de divulgarem vídeos onde ele aparecia mantendo relacionamento íntimo com Bruno. Giorgi, Alessandro e Bruno foram presos em flagrante no dia 29 de novembro. Já Ronilson, que fugiu, acabou sendo preso no dia 19 de dezembro, na cidade de Cordeiro, Região Serrana do Rio de Janeiro.
 
A condenação de Ronilson gerou o questionamento junto à população quanto à possibilidade da cassação de seu mandato, muitos acreditando que, diante da sentença atingir a perda do mandato, ele perderia o mandato imediatamente, sendo convocado seu suplente, Ronaldo Gomes de Carvalho, o Ronaldo da Milla, o que não aconteceu.
 
Consultado pelo jornal A Semana, o assessor jurídico da Câmara de Caratinga, Luiz Eduardo Gomes de Araújo, informou que, diante do recurso que o advogado de Ronilson afirma que irá ajuizar junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), não será possível destituí-lo do cargo.
 
Questionado quanto à possibilidade de ser aberto na Câmara Municipal um processo contra Ronilson por quebra de decoro, o assessor jurídico informou que, como ele foi condenado pela Justiça, em 1ª Instância, com a perda do mandato, não caberia a abertura de um processo pela Comissão de Ética da Câmara.
 
Mauro Bomfim
Na quinta-feira, 11, o jornal A Semana entrou em contato com o advogado Mauro Bomfim, pedindo seu parecer sobre a situação criada a partir da condenação do vereador Ronilson.
Como ele confirmou, a Câmara Municipal dará posse ao suplente, em caso de condenação criminal, somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou se houver determinação do órgão colegiado do Tribunal de Justiça que julgar o recurso contra a sentença do juiz de 1ª Instância. “Esse é o comando do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado, ou determinação de execução pelo órgão judicial da 2ª Instância, basta o simples ofício do Juiz da Vara Criminal para imediata execução pela Câmara Municipal, cabendo simplesmente ao presidente da Câmara determinar a extinção do mandato do condenado, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Decreto Lei 201\67, eis que o trânsito em julgado da sentença condenatória acarreta automaticamente a suspensão dos direitos políticos, deixando o condenado de exercer mandato e até mesmo de ser eleitor no município enquanto durar os efeitos da condenação. 
 
Mauro Bomfim esclareceu, ainda, que, em caso de licença de um vereador, o suplente somente é convocado após 120 dias. Porém, no caso de prisão, como acontece com Ronilson, não é tão simples assim. “Ocorre que a prisão preventiva é causa compulsória de incompatibilidade para o exercício do mandato e que poderá resultar na extinção do mandato nas hipóteses do artigo 8º do Decreto-Lei n. 201\67, sobretudo após completar o prazo de 120 dias, sendo que a norma legal traz as hipóteses extintivas como simples ato declaratório do presidente da Câmara e, se não o fizer, o suplente poderá requerer judicialmente”.
 
Conselho de Ética
Quanto à possibilidade de ser instaurado um processo contra Ronilson na Câmara Municipal por quebra de decoro, Mauro Bomfim tem entendimento diferente do assessor jurídico da Câmara de Caratinga, que afirma não ser possível devido à sua condenação na esfera criminal. “Nosso modesto entendimento, respeitando as correntes de opinião contrária, é que as responsabilidades podem coexistir simultaneamente, a penal, a político-administrativa e a civil. Ao nosso entendimento, tanto o Conselho de Ética pode instaurar o processo de quebra de decoro parlamentar quanto qualquer eleitor do município ou o suplente na condição de cidadão, pode instaurar o procedimento do artigo 7º do Decreto-Lei n. 201\67. O processo político administrativo por quebra de decoro é de natureza eminentemente política e não se vincula ao processo penal. Exemplos recentes são o do ex-senador Delcídio Amaral e do ex-deputado Eduardo Cunha, que foram julgados pelo Legislativo e perderam seus mandatos por quebra de decoro parlamentar, embora ainda estejam respondendo a processo penal. Nesse caso, caberá ao Plenário condenar ou absolver o parlamentar, mas não há qualquer impedimento de abertura do procedimento ético parlamentar na Câmara de Caratinga contra Ronilson”.
 
Durante reunião da Câmara Municipal de Caratinga, realizada na terça-feira, 09, o vereador Diego Oliveira, ao discursar da tribuna, afirmou que o PSD, partido do qual é presidente estará encaminhando à Mesa Diretora do Legislativo Municipal um requerimento, solicitando a abertura de um processo contra Ronilson por quebra de decoro.
 

FALE CONOSCO
grupoasemana@gmail.com
333322-1212
RUA JOAO DA SILVA ARAUJO, Nº 8 - SL304
CENTRO | CARATINGA-MG


Copyright JORNAL A SEMANA - © 2017 - Todos os direitos reservados.