Lojas deverão ter Código de Defesa do Consumidor

Lojistas precisam disponibilizar exemplar para consulta

Uma lei federal determina que cada estabelecimento comercial deve deixar em local de fácil acesso um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Guilherme Moraes, orientador do Procon, reforça a importância da lei.

- Tão importante quanto ter, é, de acordo com o que diz a lei, é ter em lugar acessível. Não adianta ter dentro da gaveta que não vai resolver.

A lei já está em vigor desde quarta-feira,21, mesmo assim, muitas lojas ainda não se adequarão. O Procon fará a fiscalização e conta com a ajuda do consumidor para conseguir cumprir a norma.

Caso o lojista descumpra a medida, estará sujeito a multa no valor de R$ 1.064,10. A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns Estados.