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Colunista - Edilson
Juízo Canhestro
Data publicação 24/07/2017
Quando a aplicação da lei comete injustiça, a lei precisa ser mudada, afinal, os homens não foram feitos para a lei, mas a lei é feita pelos homens e para os homens e quando sua aplicação se torna injusta, a lei se torna a mais cruel das tiranias.
 
Um exemplo atual da aplicação da lei ou, a meu modo de ver, da interpretação da lei que vem causar uma nítida injustiça é a decisão tomada pelos desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenaram os proprietários do imóvel onde funcionou o antigo Cine Brasil e a Prefeitura de Caratinga a reconstruírem o prédio, atualmente um monte de escombros.
 
Na leitura que faço do episódio em tela, ainda que não houvessem opiniões de juristas ou jurisprudências contrárias à decisão tomada pelos nobres togados, uma vez prevalecendo ao final do processo, que promete se estender anos a fora, a sentença do trio de desembargadores do tribunal mineiro estará oficializando o direito ao rapto do bem particular.
 
Não ouvi e nem li, em nenhum momento, na análise desta disputa se falar no pagamento de indenização aos proprietários do imóvel onde funcionou o Cine Brasil que, a meu modo de ver e, também, no entendimento de inúmeros juristas, é ne-cessário ocorrer quando o tombamento atinge um bem particular.
 
Existe o entendimento jurídico de que quando o tombamento não for voluntário ocorre interferência direta no patrimônio particular de pessoas físicas e jurídicas, gerando limitações e restrições, muitas vezes absolutas ao direito de propriedade do bem imóvel, incluindo-se o direito de edificação, como acontece no caso em questão, quando o proprietário do prédio do Cine Brasil quis demolir o imóvel em desuso há vários anos para transformá-lo em um centro comercial.
 
Causou-me estranheza a sentença proferida pelos desembarcadores mineiros, pois decidiram pela condenação dos proprietários do imóvel à reconstrução de algo que não mais existia, multando-os por seu uso e à perda do patrimônio ao qual comprou e manteve como seu durante várias décadas.
 
Em suma, os herdeiros de Wantuil Teixeira de Paula foram severamente penalizados pelo fato do patriarca da família, obediente à sua vocação empreendedora, um dia, ter se decidido em adquirir um imóvel localizado na Praça Getúlio Vargas, em Caratinga, mantido sua posse por tantas décadas, com o fiel pagamento de todos os impostos, municipais, estaduais e federais, assim como por ter mantido neste local, inclusive com prejuízos financeiros, o funcionamento de uma sala de exibição de filmes, com o que ainda gerou empregos.
 
Por isso, pelos meus princípios de justiça e minha humilde compreensão do que ela seja, torna-se impossível aceitar como correta e ideal a decisão do tribunal mineiro.
 
Para mim houve um juízo canhestro e dá-me alento saber que vários juristas de comprovada competência no exercício do direito defendem a opinião da necessidade, neste desengonçado processo de tombamento do Cine Brasil, de se processar a justa indenização aos proprietários, sob o risco de isso não ocorrendo se configurar a rapina de um bem.
 
Nesta seara, Luiz Carlos Nemetz, sócio do escritório Nemetz & Kuhnen Advocacia, de Santa Catarina, ao escrever o artigo “Tombamento de Bens de Particulares e o Dever De Indenizar”, discorre ao final: “Por qualquer ângulo que se olhe, o tombamento de bens de particulares, quando efetuado de forma impositiva e ou forçada e gerar obrigações, deveres, restrições edilícias, perdas econômicas ou qualquer outra onerosidade aos proprietários, gera em favor destes, também, o direito de serem devida, justa e previamente indenizados pelo órgão público que provocou o ato de tombamento. Não sendo efetuado esse ressarcimento espontaneamente, de forma ampla e justa, os proprietários têm o direito de reivindicá-lo em juízo, com a possibilidade de invocarem a antecipação de tutela”.
 
De minha parte, como um simples jornalista e não jurista, lembro Marthin Luther King, quando assim ele se pronunciou: “A injustiça, cometida em algum lugar, compromete a justiça em todos os lugares!”.
 


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